Ficam institudos os seguintes Salrios Mnimos Profissionais a partir de 1 de junho de 2024:

a)Empregados em geral:R$1.758,00 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais);

b)Empregados Office-boy e Servios de Limpeza:R$ 1.722,00(um mil setecentos e vinte e dois reais);

c)Jovem Aprendiz:R$1.547,00 (um mil quinhentos e quarenta e sete reais)).

Em1 de junho de 2024, os salrios dos empregados representados pela entidade profissional acordante sero majorados no percentual de3,86% (trs inteiros e oitenta e seis centsimos por cento),a incidir sobre os salrios reajustados em junho de 2023, na forma da Conveno Coletiva de Trabalho ora revista.

PARGRAFO PRIMEIRO- O percentual de reajuste previsto no caput desta clusula ser aplicado at a parcela deR$ 7.786,02(sete mil e setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) dos salrios, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociao com seus empregadores.

PARGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salrio do empregado que haja ingressado na empresa aps a data-base ser proporcional ao tempo de servio e ter como limite o salrio reajustado do empregado exercente da mesma funo, itido at 12 (doze) meses antes da data-base.

Na hiptese de o empregado no ter paradigma ou em se tratando de empresa constituda e em funcionamento depois da data-base da categoria, ser adotado o critrio proporcional ao tempo de servio, com a adio ao salrio de isso, conforme tabela abaixo:

PARGRAFO TERCEIRO - No poder o empregado mais novo da empresa, por fora da presente conveno, perceber salrio superior ao mais antigo na mesma funo.

PARGRAFO QUARTO - Podero ser compensados nos reajustes previstos na presente conveno os aumentos salariais, espontneos ou coercitivos, concedidos durante o perodo revisado, exceto os provenientes de trmino de aprendizagem; implemento de idade; promoo por antigidade ou merecimento; transferncia de cargo, funo, estabelecimento ou localidade; e equiparao salarial determinada por sentena transitada em julgado.

As diferenas decorrentes da aplicao da presente conveno devero ser satisfeitas junto da folha de salrios do ms de janeiro de 2025.

A empresa fica obrigada a fornecer a seus empregados discriminativos mensais de pagamento e descontos efetuados, atravs de recibos ou envelopes de pagamento, onde conste, obrigatoriamente o nmero de horas normais e extras trabalhadas.

As parcelas rescisrias, gratificaes, frias, salrio maternidade e auxlio doena dos empregados que habitualmente percebem comisses, sero calculados, tomando-se por base as comisses percebidas nos ltimos 06 (seis) meses.

PARGRAFO NICO -O repouso semanal remunerado dos comissionistas ser calculado com base no total das comisses auferidas no perodo, dividido pelos dias teis e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.

O empregador ser obrigado a efetuar o pagamento do salrio em moeda corrente sempre que o mesmo se efetuar em sexta-feira ou vspera de feriados, salvo se a empresa efetuar o pagamento em deposito bancrio.

Os salrios, as horas extras e as comisses devem ser pagos em um s recibo e em nica oportunidade at o 5 (quinto) dia doms subsequente ou vencido.

PARGRAFO NICO -Caso o 5 (quinto) dia recaia em sbado, domingo ou feriado, o pagamento ser feito no primeiro dia til, posterior ao 5 (quinto) dia.

Podero ser compensados nos reajustes previstos na presente conveno os aumentos salariais, espontneos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de vigncia da conveno coletiva anterior e at a data prevista para o reajuste salarial no presente instrumento, exceto os provenientes de trmino de aprendizagem; implemento de idade; promoo por antiguidade ou merecimento;transferncia de cargo, funo, estabelecimento ou de localidade; e equiparao salarial determinada por sentena transitada em julgado.

itido o empregado para a funo de outro dispensado sem justa causa, ser garantido aquele, salrio igual ao do empregado de menor salrio na funo, sem considerar as vantagens pessoais.

Sero considerados vlidos os descontos salariais, desde que prvia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a ttulo de mensalidade de associao de empregados, fundaes, cooperativas, clubes, previdncia privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmcia, compras no prprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utenslios de trabalho no devolvidos, convnios com mdicos, dentistas, clinicas, ticas, funerrias, hospitais, casas de sade e laboratrios, convnios com lojas, convnios para fornecimento de alimentao, seja atravs de supermercado ou por intermediao do SESC ou SESI, e outros referentes a benefcios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.

PARGRAFO NICO -Fica ressalvado o direito do empregado cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorizao para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigaes j anteriormente assumidas pelo empregado.

A empresa fica obrigada a pagar 50% (cinqenta por cento) do 13 salrio, aos seus empregados, que o requeiram, at 03 (trs) dias aps o recebimento do aviso de frias.

Os empregados que exeram a funo de caixa, exclusivamente, percebero um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salrio profissional, a ttulo de quebra de caixa, ficando ajustado que ditos valores no faro parte integrante do salrio do empregado para qualquer efeito legal.

PARGRAFO NICO -Para os empregados itidos a partir de 01.09.07 fica facultado o no pagamento do adicional de quebra-de-caixa pelas empresas que no procederem no desconto de eventuais diferenas verificadas por ocasio daconferncia do caixa. A referida sistemtica dever ser consignada no contrato ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa.

As duas primeiras horas extraordinrias sero remuneradas com acrscimo de 50% ( cinqenta por cento ), as demais e as prestadas aos sbados a tarde, domingos e feriados que sero remuneradas em dobro.

A empresa conceder a todos os seus empregados um adicional de 5% (cinco por cento) porquinquniode servio na mesma empresa, sobre qualquer forma de remunerao.

Os adicionais de insalubridade quando devidos aos empregados da empresa sero calculados com base no salrio mnimo nacional.

O recolhimento do FGTS dever ser feito com base no salrio do empregado, sendo a empresa obrigada a fornecer os extratos da caderneta do FGTS aos empregados.

As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participao dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Obrigatoriedade concesso do vale transporte por parte da empresa aos integrantes de seu quadro funcional de acordo com a Lei n 7.619, de 30 de setembro de 1987, que o instituiu e o Decreto n 95.247 de 17 de novembro de 1987 que o regulamentou.

devido ao empregado, desde que comprove a sua prpria condio de estudante ou de possuir um filho menor de 18 (dezoito) anos nesta condio, quando matriculado em curso oficial de ensino e comprovada a freqncia, um auxlio-escolar por ano, no valor de 50 %(cinquenta por cento) do salrio normativo da categoria na qual o trabalhador est enquadrado. O referido auxlio dever ser pago junto dafolha de pagamento do ms de fevereiro de 2025.

As empresas que no mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagar a seus empregados, por filho menor de 06 (seis) anos, auxlio mensal no valor equivalente a 0,10 (um dcimo) do salrio normativo da categoria profissional, independente de qualquer comprovao de despesa.

A empresa se remunerar seus empregados base de comisses fica obrigada a anotar na Carteira de Trabalho, do empregado ou em contrato individual, o percentual que ser aplicado para clculo das comisses.

A empresa fica obrigada a efetuar o pagamento dos valores relativos resciso contratual nos seguintes prazos:

a) at o dcimo dia imediato ao trmino do contrato; ou

b) at o dcimo dia, contado da data da notificao da demisso, quando da ausncia do aviso prvio, indenizado do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Fica assegurado aos integrantes da empresa acordante um aviso prvio de 30 (trinta) dias acrescido de 5 (cinco) dias por cada ano ou frao igual ou superior a seis meses de servio na mesma empresa, que poder, de comum acordo, ser indenizado.

O empregado que no curso do aviso prvio dado pelo empregador, obtiver novo emprego, ser dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porm que somente sero pagos pelo empregador, nesta hiptese os dias efetivamente trabalhados, bem como, as demais parcelas rescisrias.

A empresa se dispensar seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prvio, devero faz-lo por escrito no verso do prprio aviso.

A isso de estagirios ou menores enquadrados em programas especiais, ou da Lei 6.494/77, fica assegurada desde que no implique em demisses de empregados.

Fica a empresa obrigada a entregar ao empregado, no ato de sua isso cpia do contrato de experincia, o qual no poder ser por perodo inferior a 15 (quinze) dias.

Fica estabelecido que as empresas que contratarem estagirios devero comunicar ao sindicato profissional tal fato, sendo que somente podero contratar estagirios no percentual mximo de 10% (dez por cento) do seu quadro de empregados.

PARGRAFO PRIMEIRO -Fica estabelecido que os estagirios contratados devero exercer atividades que esto relacionadas com a sua formao profissional e curricular.

PARGRAFO SEGUNDO -As empresas devero quando da contratao de estagirios comunicar ao sindicato profissional tal fato.

Sempre que o empregador despedir o empregado sem justa causa no momento da resciso do contrato de trabalho, dever fornecer ao empregado carta de recomendao, quando solicitada.

Os cursos de comparecimento obrigatrio, fora da sede da empresa, devero ser contados como tempo de servio, bem como devero ser pagas as despesas de estadia, alimentao e transporte.

A empresa no poder descontar de seus empregados, que exeram funo de caixa, valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela empresa.

A empresa fica obrigada a colocar assentos no local de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao pblico, nos termos da Portaria 3214/78 do MTB.

Fica estabelecida a estabilidade da empregada gestante at 60 (sessenta) dias aps o trmino do gozo beneficirio.

PARGRAFO PRIMEIRO -Na hiptese de dispensa sem justa causa, a empregada dever apresentar atestado mdico comprovando que o incio da gravidez foi anterior ao aviso prvio, dentro de 30 (trinta) dias aps a data do trmino do aviso prvio, sob pena de decadncia do direito previsto.

PARGRAFO SEGUNDO -Apresentando o atestado com resultado positivo pela empregada e exigindo a empresa a realizao de novo exame, ser este custeado pelo empregador, ressalvando o ressarcimento a empregada, em qualquer hiptese, dos gastos com o atestado original.

A empresa se exigir o uso de uniformes fica obrigada a fornec-los sem qualquer nus para os empregados. O uniforme dever ser devolvido pelo empregado por ocasio da resciso, desde que exigido pela empresa.

A empresa fica obrigada a fornecer lanches a seus empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por perodo superior a 1 (uma) hora.

Todos os documentos apresentados pelo empregado, tais como, carteira de trabalho, certides, atestados, mdicos ou outros previstos pela legislao trabalhista, sero sempre recebidos mediante comprovante de entrega.

A durao normal da jornada de trabalho poder, para fins de adoo do regime de compensao horria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em nmero no excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemtica:

a) o regime de compensao horria poder ser estabelecido por perodos mximos de 120 (cento e vinte) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado mdulos quadrimestrais. A apurao e liquidao do saldo de horas ser feita, quadrimestralmente, no final dos meses de setembro, janeiro e maio;

b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente clusula, sero pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conveno, o que no descaracteriza o regime compensatrio ajustado;

c) as empresas que se utilizarem da compensao devero adotar controle de ponto da carga horria do empregado.

d) na hiptese de compensao horria por perodo de 120 (cento e vinte) dias a empresa conceder ao empregado espelho de carto ponto.

e) a compensao dar-se - sempre de segunda-feira a sbado.

PARAGRAFO PRIMEIRO -Ao trmino de cada perodo ser verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo dbito do empregado para com a empresa, as horas no trabalhadas no perodo no sero descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crdito do empregado para com a empresa, as horas no compensadas sero computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.

PARGRAFO SEGUNDO -Na hiptese de o empregado solicitar demisso antes do fechamento do perodo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver dbito dehoras do empregado para com a empresa, as horas no trabalhadas sero descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na resciso, respeitado o limite do 5 do art.477 da CLT. No entanto, se houver crdito a favor do empregado, as horas no compensadas sero computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.

PARGRAFO TERCEIRO -Havendo resciso do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do perodo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver dbito de horasdo empregado para com a empresa, as horas no trabalhadas sero abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na resciso. No entanto, se houver crdito a favor do empregado, as horas no compensadas sero computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.

PARGRAFO QUARTO -A faculdade estabelecida no “caput” e pargrafos desta clusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorizao a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poder solicitar empresa informaes referentes ao acompanhamento mdico dos empregados que realizam jornada compensatria em atividade insalubre.

PARGRAFO QUINTO -A prestao de horas extras habituais no descaracteriza o acordo de compensao de jornada e o banco de horas.

O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados, poder ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, at o mximo de 03 (trs) horas, nos termos do Art. 71 da CLT.

PARGRAFO PRIMEIRO -No podero os empregados atingidos pelo caput desta clusula sofrer prejuzo com relao ao vale transporte e ticket refeio.

PARGRAFO SEGUNDO -Os empregados estudantes no podero sofrer prejuzo quanto a sua participao na escola.

PARGRAFO TERCEIRO -Caber as entidades representativas dos empregados e empregadores verificarem a correta aplicao desta clusula.

obrigatria a utilizao do livro ponto mecanizado para empresas com mais de 10 (dez) empregados.

Em caso de atraso do empregado no horrio de servio, e quando o empregador permitir seu trabalho naquele turno, fica este impedido de descontar importncia relativa ao repouso semanal e feriado correspondente.

Fica a empresa obrigada a aceitar para todos os efeitos, atestados mdicos ou odontolgicos, fornecidos por mdicos ou odontlogos credenciados pelo sindicato profissional, desde que conveniados com o INAMPS mesmo que a empresa possua servio prprio ou convenio.

Os empregados sero dispensados pelo tempo necessrio durante a jornada de trabalho, sem prejuzo salarial, para saques das parcelas do PIS quando esta no adotar o sistema de pagamento atravs da folha de pagamento.

As empresas obrigam-se a abonar as faltas ao servio do pai ou me, no caso de consulta mdica ou internaes hospitalares de filhos menores de 07 (sete) anos de idade ou excepcionais, mediante comprovao mdica. O beneficio fica limitado a 06 (seis) faltas ao ano.

A jornada de trabalho do empregado estudante no poder ser acrescida de horas extras se estas vierem a prejudicar a sua freqncia escolar.

Abono de falta s empregadas gestantes no caso de consulta mdica comprovada com atestado mdico.

A empresa ao conceder frias aos seus empregados, dever pagar a remunerao das mesmas 2 (dois) dias antes do perodo concedido conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

Aos empregados que rescindirem espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1(um) ano de servio, sero pagas frias proporcionais razo de 1/12 avos da respectiva remunerao mensal por cadams completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST.

Fica estabelecido que as empresas devero fornecer as entidades sindicais obreiras cpias da CAGED contendo a relao de isses e demisses de empregados da categoria, no prazo mximo de at dcimo quinto dia doms subsequente ao fato.

Obrigao da empresa fornecer ao sindicato profissional relao de isses e demisses de empregados da categoria, no prazo mximo de at o 15 (dcimo quinto) dia do ms subsequente.

Obrigatoriedade da empresa discriminar no verso das guias de recolhimento de dissdio e contribuio sindical a nominata dos empregados, bem como os salrios percebidos e reajustados.

As empresas ficam obrigadas a descontarem em folha de pagamento e rearem ao sindicato obreiro as mensalidades devidas pelos associados integrantes da categoria comerciria, desde que devidamente autorizadas por estes.

As empresas representadas pelo Sindicato do Comrcio Atacadista de lcool e Bebidas do Estado do Rio Grande do Sul, ficam obrigadas a recolher a contribuio negocialfixada pela assembleia da categoria, mediante guias prprias e estabelecimentos bancrios indicados, importncia equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da folha de pagamento de DEZEMBRO de 2023. O recolhimento poder ser efetuado at o dia 15 DE JANEIRO de 2024, sob pena das cominaes previstas no art. 600 da CLT.

PARGRAFO PRIMEIRO - Nenhuma empresa possuindo ou no empregados, poder contribuir a este ttulo com importncia inferior a R$ 100,00 (cem reais), valor este que sofrer a incidncia de correo monetria aps o prazo de vencimento.

PARGRAFO SEGUNDO- Os valores fixados no caput sofrero a incidncia de correo monetria aps o prazo de vencimento.

O Sindicato dos Empregados no Comrcio de Alegrete ajusta o pagamento pelos empregados por ele representado e alcanados pela presente Conveno Coletiva de Trabalho, de contribuio ASSISTENCIAL/NEGOCIAL.

PARGRAFO PRIMEIRO –Os empregadores descontaro de todos os seus empregados, mensalmente, a ttulo de contribuio negocial por deliberao tomada em Assembleia da categoria obreira conforme Art. 513 da CLT, e Art. 8 da CF, a importncia correspondente a 1,5% (um e meio por cento.) do piso profissional geral da categoria, recolhendo o valor em guia prpria a ser emitida no stio eletrnico do sindicato profissional (secalegrete-br.noticiasgauchas.com), reando aos cofres do sindicato profissional at o dia 10 do ms subsequente ao desconto, sob pena das cominaes previstas no artigo 600 da CLT.

PARGRAFO SEGUNDO –As contribuies em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta clusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devoluo das mesmas, sero de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devoluo dos valores em tais casos, exceo feita a eventuais indenizaes em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuao dos descontos judicialmente contestados.

PARGRAFO TERCEIRO -O sindicato dos empregados consigna que conformedeliberado na assembleia da categoria profissional assegurado o direito deoposio pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito entidade sindical convenente, em at 10 dias do depsito da conveno coletiva no sistema Mediador ou publicao pela entidade laboral do extrato da Conveno Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulao da rea de abrangncia da CCT. No havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta servio, a carta deoposio poder ser remetia pelo correio e com aviso de recebimento.

A empresa se prope a divulgar entre seus funcionrios mediante entrega de documentos assuntos relativos a categoria.

A empresa se descumprir qualquer clusula do presente acordo, ser advertida por escrito pelo Sindicato dos Empregados no Comercio de Alegrete, tendo prazo de 15 (quinze) dias para regularizar o descumprimento do acordo caso contrrio pagar uma multa de 1 (um) salrio mnimo da categoria, que reverter ao sindicato profissional.

Anexo (PDF)